Aprovado crédito especial para Tarifa Rural Noturna

Em sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Paraná (ALEP) aprovou o projeto de lei nº 254/2019, de autoria do Poder Executivo, autorizando a abertura de crédito especial no valor de R$ 25 milhões ao vigente orçamento da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, visando fomentar a produtividade rural noturna com a concessão de desconto mensal na tarifa de energia elétrica (Tarifa Rural Noturna) aos produtores rurais.
A medida atende principalmente aos produtores de aves, suínos e pecuária e os recursos para a abertura do crédito são provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Geral do Estado na fonte 101(recursos não passíveis de vinculação) no exercício de 2018. A Comissão também aprovou o projeto de lei nº 136/2019, igualmente originário do Poder Executivo, instituindo o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual.